POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO – OMNIVIEW

Última atualização: 03-08-2026

A presente Política de Cancelamento e Reembolso regula as condições de devolução de valores e encerramento de assinaturas da plataforma OmniView, mantida pela OVERNINE LTDA.

O processamento de pagamentos do OmniView é realizado por dois parceiros, conforme a moeda da cobrança: Mercado Pago, nas cobranças em Real (BRL), em que a Overnine é a vendedora direta; e Paddle (Paddle.com Market Limited), nas cobranças em Euro (EUR), em que a Paddle atua como Merchant of Record, isto é, como vendedora responsável perante o comprador. Ao concluir a compra, você também concorda com os termos do parceiro correspondente.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (GARANTIA DE 14 DIAS)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, garantimos o direito de arrependimento incondicional para novas assinaturas.

Para o consumidor com residência habitual na União Europeia, o mesmo prazo de 14 dias é assegurado, de forma autônoma, pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, contado a partir da celebração do contrato. Prevalecendo prazo ou condição mais favorável na lei do país de residência do consumidor, é ela que se aplica.

Garantia da Overnine. Nas compras em Euro, quem processa o reembolso é a Paddle, na qualidade de vendedora (Merchant of Record), e a política dela pode condicionar a devolução integral ao não uso do serviço no período. A Overnine, contudo, assume perante o usuário o compromisso de honrar a garantia de 14 dias em sua integralidade, independentemente do uso feito nesse período: caso a Paddle recuse total ou parcialmente o reembolso dentro do prazo, a Overnine devolverá a diferença diretamente ao usuário.

• Prazo: Você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral em até 14 (catorze) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da sua primeira compra ou adesão à plataforma.
• Cobertura: Esta regra aplica-se apenas à contratação inicial da assinatura (mensal ou anual) e não às renovações subsequentes.
• Reembolso integral: Dentro deste prazo, o reembolso será integral, sem deduções ou condições relacionadas ao uso ou consumo dos serviços contratados.

2. CANCELAMENTO DA ASSINATURA (RENOVAÇÕES)

O OmniView funciona no modelo de cobrança recorrente. Você tem total liberdade para cancelar sua assinatura a qualquer momento.

• Como cancelar: O cancelamento pode ser feito diretamente no painel de controle do OmniView ou através do link de gestão de assinatura enviado nos e-mails de renovação e recibo.
• Sem reembolso proporcional: O cancelamento de uma assinatura ativa impede cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional (pró-rata) pelos dias não utilizados do ciclo já faturado.
• Acesso após cancelamento: Após cancelar, seu acesso à plataforma e aos monitoramentos continuará ativo até o último dia do ciclo de faturamento já pago.

3. EXCEÇÕES E FALHAS TÉCNICAS

Reembolsos fora do prazo de 14 dias são analisados caso a caso e concedidos apenas em situações excepcionais, tais como:

• Cobrança Indevida: Comprovação de que uma cobrança foi duplicada por erro do sistema.
• Descumprimento de SLA: Caso o OmniView sofra indisponibilidades contínuas e não documentadas que violem nossa política de Acordo de Nível de Serviço (SLA) estabelecida nos Termos de Uso, e a equipe técnica não consiga apresentar uma solução.

4. COMO SOLICITAR UM REEMBOLSO

Para acionar a garantia de 14 dias ou relatar um problema de cobrança, siga o procedimento abaixo:

• Escreva para adm@overnine.com.br, informando o e-mail cadastrado na sua conta OmniView — este canal é válido a partir de qualquer país.
• Entre em contato com nossa equipe através do WhatsApp ou telefone no número 0800 999 9009, informando o endereço de e-mail cadastrado na sua conta OmniView.
• Tenha em mãos o número do recibo ou o identificador da transação fornecido no comprovante de compra.
• Descreva brevemente o motivo da solicitação (seu feedback é fundamental para nos ajudar a melhorar a plataforma).

5. PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO

• Como os pagamentos são gerenciados por processadores financeiros terceirizados, as solicitações aprovadas pela equipe da Overnine são repassadas diretamente ao gateway responsável pela transação original.
• O prazo para o valor constar na fatura do seu cartão de crédito ou na sua conta bancária é definido pelas operadoras de cartão e pelo processador de pagamento utilizado, podendo variar de 5 a 15 dias úteis após a aprovação da nossa equipe.
• O reembolso será emitido obrigatoriamente para o mesmo método de pagamento utilizado na compra original.

6. COMO EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO (UNIÃO EUROPEIA)

Para exercer o direito de arrependimento basta comunicar a decisão antes de encerrado o prazo de 14 dias, por qualquer declaração inequívoca — por exemplo, e-mail para adm@overnine.com.br. O uso do formulário abaixo é facultativo. Nas compras em Euro, a comunicação também pode ser dirigida à Paddle.com Market Limited, na qualidade de vendedora.

O prazo de 14 dias conta-se da data de celebração do contrato. Considera-se tempestiva a comunicação enviada até o último dia do prazo. O reembolso será processado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias contados do recebimento da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

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